TC rejeita recurso da ADI que pediu anulação da nomeação de Américo Ramos como primeiro-ministro

O TC sublinha que a Constituição estabelece que compete ao Presidente da República nomear o primeiro-ministro “tendo em conta os resultados eleitorais” para a Assembleia Nacional, mas “não estabelece nenhum requisito de prévia indigitação partidária, nem exclui a liberdade relativa de escolha presidencial”.

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